O Dever Do Mínimo Lastro Probatório Em Busca Do Adequado Estândar De Prova:o processo administrativo sancionador e o efetivo cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa
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Muitos dos institutos formadores do regime jurídico-administrativo precisam de uma releitura à luz do Estado Democrático de Direito. No processo administrativo sancionador advindo do Poder de Polí

Autor(a): Ricardo Magno Barbosa Mendes
Editorial:Clube de autores - pensática, unipessoal
Edición:2023-11-23
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786550231699

 
Muitos dos institutos formadores do regime jurídico-administrativo precisam de uma releitura à luz do Estado Democrático de Direito. No processo administrativo sancionador advindo do Poder de Polícia Administrativa ainda prevalece à utilização indiscriminada do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Sob esse signo, compete ao administrado se desincumbir do ônus da prova em relação às alegações consignadas pela Administração Pública em atos e processos administrativos. Porém, na maioria das situações, é o Estado quem detém o controle dos meios de prova nos processos administrativos sancionadores decorrentes do Poder de Polícia Administrativa. Nesse sentido, é necessário se distanciar do modelo publicista que estipula o ônus probatório unicamente baseado em presunções, sem levar em consideração a aptidão da parte em produzir provas no processo administrativo. Nas situações em que a aptidão para a produção probatória recaia sobre o estatal, compete à Administração Pública a busca por uma ampla instrução probatória, pois a atividade instrutória dos processos sancionadores de polícia administrativa constitui-se em importante mecanismo de garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alto
210 mm
Ancho
148 mm
Autor(a)
Ricardo Magno Barbosa Mendes
Editorial
Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
Idioma
por
ISBN
9786550231699
Páginas
128
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2023-11-23
Profundidad
7.31 mm
Peso
176 gr
PAP01012461
100 Artículos
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