Crime De Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência No Contexto Prático Da Lei Maria Da Penha:: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL LOCAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Este livro tem o objetivo de explanar a importância da efetividade trazida pela normatizaçãoformal à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, Lei 13.340/06, a qual traz como únicocrime o descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo apontando neste trabalho osaspectos positivos e negativos, de forma prática. O método de pesquisa adotado é o de estudosde casos, instrumento de coleta e análise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclusãodesta temática. O estudo é, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que énecessário conhecer a realidade brasileira frente à violência doméstica, permitindo o leitor terciência da aplicação concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judiciário eExecutivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta temática,através de pesquisa e os dados coletados na seção de jurisprudência do sítio eletrônico do TJSP.Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetivação da tridimensionalidadedo direito, defendida por Miguel Reale, no que tange à validade da norma jurídica.