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Processo Legislativo Distrital (Legislação)
$ 148.500
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Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº
Autor(a): Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-01-06
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786558776826
Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786558776826
- Páginas
- 412
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2021-01-06
- Profundidad
- 21.87 mm
- Peso
- 608 gr
PAP00684176
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