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Pague seus tributos:o Estado vai utilizar todas as formas possíveis para te cobrar
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Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicialização da execução fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e não como uma obrigação da Fa
Autor(a): Maurício Santana
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-11-09
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525213545
Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicialização da execução fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e não como uma obrigação da Fazenda Pública. Essa seria a premissa para dar eficiência à Administração Tributária, que deve, por obrigação legal e constitucional, fazer de tudo para arrecadar os tributos. É claro que a Fazenda Pública deve respeitar os direitos do Contribuinte.A judicialização (ajuizamento no Judiciário de uma execução fiscal) deve ser utilizada pela Fazenda Pública em hipóteses específicas e restritas em que estejam presentes pelo menos os seguintes fatores: a) valor elevado do débito cobrado; b) devedor localizado e solvente.Nos casos em que não estejam presentes esses elementos, a legislação deve prever e a administração deve utilizar instrumentos de constrição patrimonial e de desjudicialização (cobrança de tributos por vias extrajudiciais), aptos a gerar a satisfação da obrigação tributária de forma eficiente para a administração.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Maurício Santana
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786525213545
- Páginas
- 184
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2021-11-09
- Profundidad
- 10.18 mm
- Peso
- 282 gr
PAP00688513
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