Pague seus tributos:o Estado vai utilizar todas as formas possíveis para te cobrar
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Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicialização da execução fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e não como uma obrigação da Fa

Autor(a): Maurício Santana
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-11-09
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525213545

 
Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicialização da execução fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e não como uma obrigação da Fazenda Pública. Essa seria a premissa para dar eficiência à Administração Tributária, que deve, por obrigação legal e constitucional, fazer de tudo para arrecadar os tributos. É claro que a Fazenda Pública deve respeitar os direitos do Contribuinte.A judicialização (ajuizamento no Judiciário de uma execução fiscal) deve ser utilizada pela Fazenda Pública em hipóteses específicas e restritas em que estejam presentes pelo menos os seguintes fatores: a) valor elevado do débito cobrado; b) devedor localizado e solvente.Nos casos em que não estejam presentes esses elementos, a legislação deve prever e a administração deve utilizar instrumentos de constrição patrimonial e de desjudicialização (cobrança de tributos por vias extrajudiciais), aptos a gerar a satisfação da obrigação tributária de forma eficiente para a administração.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Maurício Santana
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786525213545
Páginas
184
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2021-11-09
Profundidad
10.18 mm
Peso
282 gr
Editora dialetica
PAP00688513
100 Artículos
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