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Reforma Tributária E Intervenção Do Estado:as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do direito fundamental ao desenvolvimento /
$ 61.900
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Este trabalho traz como temática central a Reforma Tributáriae o papel a ser exercido pela tributação enquanto atividade estatal,tendo como ponto de partida da análise o direito fundamentalao des
Autor(a): Mariana Luíza Pereira Do Nascimento
Editorial:Clube de autores - pensática, unipessoal
Edición:2023-12-29
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786584539822
Este trabalho traz como temática central a Reforma Tributáriae o papel a ser exercido pela tributação enquanto atividade estatal,tendo como ponto de partida da análise o direito fundamentalao desenvolvimento, um dos objetivos da República previsto naConstituição brasileira de 1988 em seu art. 3º, inciso II. Partindodesse objetivo, que aparece conectado a outros, tais como a reduçãodas desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza e damarginalização, o trabalho ora apresentado pretende identificar aperspectiva de desenvolvimento norteadora das propostas de ReformaTributária que estão em tramitação mais avançada no CongressoNacional, quais sejam, as PECs 45 e 110. O estudo pretende situá-lasteoricamente em um ideal de tributação, bem como verificar a suaconsonância com a perspectiva de desenvolvimento prevista na CartaMagna.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 160 mm
- Autor(a)
- Mariana Luíza Pereira Do Nascimento
- Editorial
- Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786584539822
- Páginas
- 254
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2023-12-29
- Profundidad
- 13.77 mm
- Peso
- 395 gr
PAP01012853
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