Função social da prestação de serviços educacionais:uma análise à luz dos Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos

Esta obra apresenta uma análise da função social de prestação de serviços educacionais na relação entre o aluno e as instituições pública e privada de Ensino Superior, no sentido da Educação possuir natureza jurídica de direito humano, fundamental, social e coletivo. Mesmo quando a Educação Superior é prestada por instituição privada de ensino, há forte influência do Estado na relação contratual. As normas constitucionais irradiam nas relações consideradas de cunho absolutamente privado, como exortação de valores fundamentais em detrimento dos interesses particulares, o que prestigia a parte mais fraca da relação para promover um equilíbrio, no exercício da eficácia horizontal de direitos fundamentais. A obra analisa o papel das cotas como forma de acesso à Educação de grupos desprestigiados historicamente, bem como reflete sobre a Educação como ferramenta da igualdade. Por fim, analisa o PROUNI como política pública de acesso à Educação Superior e o comportamento do Estado ao aplicar recursos públicos na iniciativa privada como forma de fomento à privatização do Sistema Educacional Superior.