Direitos Humanos e ações afirmativas de Políticas Públicas na esfera do Direito Fundamental à Saúde:processos e tutelas específicas no Brasil e Argentina em perspectiva comparada
Direitos Humanos e ações afirmativas de Políticas Públicas na esfera do Direito Fundamental à Saúde:processos e tutelas específicas no Brasil e Argentina em perspectiva comparada

Direitos Humanos e ações afirmativas de Políticas Públicas na esfera do Direito Fundamental à Saúde:processos e tutelas específicas no Brasil e Argentina em perspectiva comparada

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A presente obra adveio da dissertação de pós graduação Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflexão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legisla/p>

Autor(a): Maria do Carmo Cota
Editorial:Editora dialetica
Edición:2020-10-28
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786588064559

 
A presente obra adveio da dissertação de pós graduação Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflexão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legislações do Brasil e Argentina e as possíveis tutelas jurídico-processuais para assegurar tais garantias, na falta de cumprimento pelo poder publico em suas respectivas esferas.Como corolário do Estado Social de Direito a tutela específica exercida pelo Poder Judiciário surge como reflexo da tomada de consciência de que o direito processual deve priorizar o cumprimento da obrigação assumida como garantia da efetivação das políticas públicas, no âmbito administrativo de cada esfera de poder. É com essa perspectiva que o direito à saúde foi tratado, porque é um direito fundamental e humano, sem o qual não se realiza efetivamente a dignidade da pessoa humana.A escolha do tema ocorreu em razão de nossa atuação como Defensora Pública no Estado de Tocantins, a mais de 25 anos, onde por diversas oportunidades nos deparamos com questões por negativa do poder publico do acesso à assistência médica e farmacêutica, internação, e do fornecimento de medicamentos etc.O objetivo almejado consistiu na demonstração das tutelas jurisdicionais específicas dos direitos à saúde e à concretização das decisões judiciais concessivas das tutelas reclamadas, abordou-se a caracterização da relação jurídica, Estado/ cidadãos, quando se trata da saúde pública e privada. Procurou-se através de estudo bibliográfico, sítios oficiais, demonstrar o funcionamento do sistema de Saúde no Brasil e Argentina, a aplicabilidade das normas de regência e o respeito da administração publica de ambos os países.O método adotado para a pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa exploratória na doutrina e na jurisprudência, e ainda foi importante a análise de casos concretos para a melhor compreensão da problemática da tutela específica do direito à saúde, especialmente no que tange ao entendimento e efetiva aplicação dos poderes concedidos aos magistrados por força dos dispositivos legais e constitucionais.Partiu-se do estudo do direito à saúde como direito fundamental social de que se constituem em verdadeiros direitos públicos subjetivos que permitem ao cidadão-credor, exigir do Estado-devedor, prestações materiais de assistência à saúde.Do mesmo modo, por ser direito fundamental, também encontra ampla proteção da tutela dos usuários de planos e seguros de saúde, cuja relação obrigacional gera um vínculo que obriga o fornecedor a cumprir com a promessa de prestar a devida assistência médico-hospitalar ao consumidor isto porque tanto no Brasil como na Argentina se aplicam os dispositivos de defesa do consumidor.Foi possível constatar que não obstante os sistemas processuais do Brasil e da Argentina, colocarem à disposição do jurisdicionado, diversos procedimentos que podem ser manejados na proteção do direito à saúde, seja do ponto de vista das ações individuais, seja no que tange às ações coletivas, as tutelas específicas é que se mostram aptas para as obrigações de fazer consistentes na prestação de assistência à saúde, seja no âmbito do serviço público seja no privado mediante legislações Internacionais, Constitucionais e infraconstitucionais.Concluiu-se que o direito à saúde tanto no Brasil, como na Argentina, é direito público fundamental e subjetivo do cidadão, dai que permite ao titular desse direito exigir do Poder Público, uma saúde publica de qualidade e do setor privado prestações materiais positivas de assistência.Apontou-se que a atuação do Poder Judiciário diante das omissões dos Poderes e as técnicas processuais para a tutela do direito à saúde, os mecanismos de efetivação das decisões judiciais e análise do direito como fundamental no cumprimento da prestação positiva à saúde, encontram-se positivadas nos regulamentos jurídicos quando define que é dever do Poder Público, através das diversas esferas governamentais, proporcionar à população os meios idôneos e eficazes para que a sociedade tenha o acesso a diagnóstico e prevenção e doenças, assistência clínica e hospitalar quando necessária, além de facilitar a obtenção de medicamentos e tratamentos adequados, próteses e outros, e na sua inércia ou negativa, faz com que o poder público cumpra as normas de direito da saúde por meio das diversas formas demonstradas no transcorrer da dissertação.
Alto
210 mm
Ancho
140 mm
Autor(a)
Maria do Carmo Cota
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786588064559
Páginas
500
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2020-10-28
Profundidad
26.38 mm
Peso
606 gr
Editora dialetica
PAP00683717
100 Artículos
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