Acordo De Não Persecução Penal:Reflexões Sobre A Retroatividade Da Lei Anticrime
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O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Públic

Autor(a): Raphael Vianna De Menezes
Editorial:Editora dialetica
Edición:1970-01-01
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525298122

 
O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Público. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posições Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores À Lei Nº 13.964, De 2019, Desde Que Não Recebida A Denúncia; 2) Possibilidade De Negociação Do Anpp Enquanto Não Proferida A Sentença Condenatória; 3) Viabilidade Do Anpp Desde Que A Sentença Condenatória Não Tenha Transitado Em Julgado; E 4) Admissibilidade De Pactuação Do Anpp Na Execução Penal.Nesse Contexto, Tendo Em Vista A Atualidade Da Temática E A Discordância Existente Entre Os Operadores Do Direito, A Presenta Obra Visa Responder Se, À Vista Do Princípio Constitucional Da Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Haveria Algum Limite Temporal Para Negociação Do Acordo De Não Persecução Penal.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Raphael Vianna De Menezes
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786525298122
Páginas
148
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
1970-01-01
Profundidad
8.34 mm
Peso
231 gr
Editora dialetica
PAP00847058
100 Artículos
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