Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas:o controle preventivo das contas públicas e o paradigma da consensualidade administrativa
Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas:o controle preventivo das contas públicas e o paradigma da consensualidade administrativa

Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas:o controle preventivo das contas públicas e o paradigma da consensualidade administrativa

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A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. C

Autor(a): Cláudia Bressan da Silva Brincas
Editorial:Editora dialetica
Edición:2022-05-09
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525226972

 
A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão constitucional, pode o Tribunal de Contas, como responsável pelo controle externo no que diz respeito às contas de gestão, adotar um meio de solução consensual de conflitos. Com a publicação da Lei Federal nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares na solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, criou-se uma nova perspectiva de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Além disso, o novo CPC consolidou o instituto da mediação e conciliação no âmbito do Poder Público, para que a Administração Pública realize conciliações e mediações judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solução de conflitos na Administração Pública, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas através do TAG, atende uma nova tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, imbuídos do espírito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de alteração da aplicação dos mecanismos tradicionais, que não realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relevância e atualidade da temática proposta, com análise acadêmica e profissional em relação à relevante perspectiva da cultura de pacificação social.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Cláudia Bressan da Silva Brincas
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786525226972
Páginas
188
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2022-05-09
Profundidad
10.39 mm
Peso
288 gr
Editora dialetica
PAP00688756
100 Artículos
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