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Prevalência do negociado sobre o legislado:análise acerca da constitucionalidade do artigo 611-A da CLT
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O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que ant
Autor(a): Maria Luísa de Oliveira Moreira
Editorial:Editora dialetica
Edición:2022-09-14
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525254227
O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que antes era utilizada pelos sindicatos patronais para agregar novos direitos à classe trabalhadora, eis que a Legislação Constitucional e a infraconstitucional estipularam direitos conhecidos como patamar mínimo civilizatório, hoje sofre alterações. A entidade sindical produz direitos atuando sobre duas vertentes: através de pressões sobre o legislador, para criar leis, e pressionando o empregador, por convenção e acordo coletivo (fontes autônomas de direitos trabalhistas), criando normas jurídicas dirigidas a situações trabalhistas futuras. Todavia, após a Lei n° 13.467/17, passou-se a admitir negociação coletiva para suprimir e reduzir direitos (in pejus). Foi inserido no artigo 611-A da CLT um rol exemplificativo de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Assim, tem prevalência sobre o disposto em lei, com as limitações estabelecidas pelos incisos do artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados, através de acordos e negociações coletivas, é constitucional, bem como se está em consonância com normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Maria Luísa de Oliveira Moreira
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786525254227
- Páginas
- 92
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2022-09-14
- Profundidad
- 5.47 mm
- Peso
- 151 gr
PAP00685840
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