Prevalência do negociado sobre o legislado:análise acerca da constitucionalidade do artigo 611-A da CLT
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Prevalência do negociado sobre o legislado:análise acerca da constitucionalidade do artigo 611-A da CLT

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O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que ant

Autor(a): Maria Luísa de Oliveira Moreira
Editorial:Editora dialetica
Edición:2022-09-14
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525254227

 
O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que antes era utilizada pelos sindicatos patronais para agregar novos direitos à classe trabalhadora, eis que a Legislação Constitucional e a infraconstitucional estipularam direitos conhecidos como patamar mínimo civilizatório, hoje sofre alterações. A entidade sindical produz direitos atuando sobre duas vertentes: através de pressões sobre o legislador, para criar leis, e pressionando o empregador, por convenção e acordo coletivo (fontes autônomas de direitos trabalhistas), criando normas jurídicas dirigidas a situações trabalhistas futuras. Todavia, após a Lei n° 13.467/17, passou-se a admitir negociação coletiva para suprimir e reduzir direitos (in pejus). Foi inserido no artigo 611-A da CLT um rol exemplificativo de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Assim, tem prevalência sobre o disposto em lei, com as limitações estabelecidas pelos incisos do artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados, através de acordos e negociações coletivas, é constitucional, bem como se está em consonância com normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Maria Luísa de Oliveira Moreira
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786525254227
Páginas
92
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2022-09-14
Profundidad
5.47 mm
Peso
151 gr
Editora dialetica
PAP00685840
100 Artículos
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