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Direito à moradia no ordenamento jurídico e na cidade:um estudo sobre o Plano Diretor Participativo do município de Fortaleza
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Trata-se de uma análise crítica dos dez primeiros anos de vigência do Plano Diretor Participativo do município de Fortaleza (PDPFor), sob a perspectiva da sua efetividade para a concretização do
Autor(a): Guilherme Bezerra Barbosa
Editorial:Editora dialetica
Edición:2022-12-15
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525259451
Trata-se de uma análise crítica dos dez primeiros anos de vigência do Plano Diretor Participativo do município de Fortaleza (PDPFor), sob a perspectiva da sua efetividade para a concretização do direito à moradia na cidade. O PDPFor, que foi instituído por meio da Lei Complementar municipal n° 62 de 2009, fez dez anos em 2019 e teve seu processo de revisão iniciado naquele ano. Portanto, o autor buscou entender como o primeiro plano diretor de Fortaleza, após a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, contribuiu ou não para a concretização no município das promessas presentes na Constituição Federal de 1988 para o direito fundamental à moradia, não apenas por meio do estudo e da análise do ordenamento jurídico, mas também a partir da avaliação da implementação de fato dos instrumentos previstos na legislação urbanística, que têm como objetivo materializar o direito em questão.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Guilherme Bezerra Barbosa
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786525259451
- Páginas
- 348
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2022-12-15
- Profundidad
- 20.59 mm
- Peso
- 517 gr
PAP00685150
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