Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins
Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins

Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins

$ 101.200
Impuestos incluidos

O presente trabalho não perfilha a exclusão do Direito Penal como instrumento de proteção do bem jurídico saúde pública em relação às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar

Autor(a): Henrique Gaspar Mello de Mendonça
Editorial:Editora dialetica
Edición:2022-08-23
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525253930

 
O presente trabalho não perfilha a exclusão do Direito Penal como instrumento de proteção do bem jurídico saúde pública em relação às condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. O escopo principal é chamar a atenção para desproporcionalidade da pena imposta pelo legislador, de 10 a 15 anos de reclusão, principalmente a mínima, para as condutas tipificadas nos incisos de I a VI do §1º-B do art. 273 do CP, dentre elas, a destinação ao consumo de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e de uso em diagnóstico, com determinados vícios ou irregularidades. O tema é palpitante, porque a jurisprudência é divergente sobre a in(constitucionalidade) da pena em abstrato do art. 273, §1º B, do CP. Porém, não há um aprofundamento, com maior densidade, para demonstrar a (in)constitucionalidade do preceito primário e/ou secundário do tipo em análise. Já esta obra, ao se aprofundar sobre a proporção da pena em abstrato e a presunção absoluta de perigo, como violadores de direitos fundamentais, abre uma questão, consistente na possibilidade de o Judiciário realizar o controle de constitucionalidade do preceito primário e secundário do art. 273, §1º-B, do CP, abrindo-se espaço para que seja aplicada pena em abstrato de outro tipo penal que possua gravidade semelhante e proteja também a saúde pública, sem que isso represente uma ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao da legalidade.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Henrique Gaspar Mello de Mendonça
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786525253930
Páginas
248
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2022-08-23
Profundidad
13.46 mm
Peso
374 gr
Editora dialetica
PAP00684814
100 Artículos
No reviews
Comentarios (0)
No hay reseñas de clientes en este momento.

16 otros productos en la misma categoría:

Product added to wishlist
Product added to compare.

Este sitio web utiliza cookies, tanto propias como de terceros, para mejorar su experiencia de navegación. Si continúa navegando, consideramos que acepta su uso.

Cerrar

¿Necesitas ayuda?