O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
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A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridade

Autor(a): Célio Armando Janczeski.
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-02-22
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786558775638

 
A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual.Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal. Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os processos em que a norma local pode ter sua constitucionalidade enfrentada pela via concentrada.Enfrenta-se a problemática da lacuna constitucional que deixa sem controle concentrado a lei ou ato normativo municipal quando confrontado com a Constituição da República, bem como o problema da norma de repetição obrigatória de dispositivo da Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Célio Armando Janczeski.
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786558775638
Páginas
312
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2021-02-22
Profundidad
16.74 mm
Peso
465 gr
Editora dialetica
PAP00684276
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