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O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
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A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridade
Autor(a): Célio Armando Janczeski.
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-02-22
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786558775638
A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual.Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal. Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os processos em que a norma local pode ter sua constitucionalidade enfrentada pela via concentrada.Enfrenta-se a problemática da lacuna constitucional que deixa sem controle concentrado a lei ou ato normativo municipal quando confrontado com a Constituição da República, bem como o problema da norma de repetição obrigatória de dispositivo da Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Célio Armando Janczeski.
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786558775638
- Páginas
- 312
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2021-02-22
- Profundidad
- 16.74 mm
- Peso
- 465 gr
PAP00684276
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