O Princípio Constitucional da Sustentabilidade:baliza para a liberdade decisória estatal, inclusive em tempos excepcionais, como os da Covid-19
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O autor, tendo como marcos teóricos a constitucionalização do direito, a ciência hermenêutica e a filosofia de Hans Jonas, estabelece a existência jurídica do Princípio Constitucional da Suste

Autor(a): João Augusto dos Anjos Bandeira de
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-01-06
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786558778646

 
O autor, tendo como marcos teóricos a constitucionalização do direito, a ciência hermenêutica e a filosofia de Hans Jonas, estabelece a existência jurídica do Princípio Constitucional da Sustentabilidade, e de como este princípio conforma as normas legais e infralegais, no sentido da garantia da eficácia da força normativa da constituição no presente e no futuro. Estabelece, portanto, o dever do intérprete e do aplicador do Direito, de exercer seu trabalho exegético buscando sempre a máxima eficácia do projeto constitucional, e isso não só no aqui e agora como normalmente tem sido feito, mas também, e podemos dizer principalmente, também no longo prazo. Desta forma, é defendido que o futuro não pode passar ao largo do labor exegético, não mais se aceitando interpretações que levem a perplexidades e possibilidade de fracasso daquilo que foi projetado pelo legislador constituinte. Desenvolve, portanto, o autor, o que é denominado uma hermenêutica de sustentabilidade, representada no compromisso constante do intérprete/aplicador do Direito com a sustentabilidade no tempo de aspectos práticos da concretização dos preceitos constitucionais, notadamente quanto aos direitos fundamentais sociais, como a garantia de patamares evolutivos (e com vedação ao retrocesso) na saúde e da educação públicas, e dos investimentos respectivos que sustentam tais políticas públicas. E que, mesmo em situações excepcionais, como a pandemia do Covid-19, quando a excepcionalidade traz consigo um inevitável retrocesso no patamar de concretização do projeto constitucional, a hermenêutica da sustentabilidade ora proposta é aplicável, no sentido da utilização de todos os esforços para a retomada, o mais rápido possível, da posição de concretização dos direitos fundamentais existente no período anterior à situação de excepcionalidade.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
João Augusto dos Anjos Bandeira de
Editorial
Editora Dialetica
Idioma
por
ISBN
9786558778646
Páginas
200
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2021-01-06
Profundidad
11.00 mm
Peso
305 gr
Editora dialetica
PAP00683718
100 Artículos
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