Controle Do Silêncio Administrativo No Estado Do Rio Grande Do Norte
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O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao

Autor(a): Thiago De Bessa Da Silva
Editorial:Clube de autores - pensática, unipessoal
Edición:2023-11-24
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786584539396

 
O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.
Alto
210 mm
Ancho
148 mm
Autor(a)
Thiago De Bessa Da Silva
Editorial
Clube de Autores - Pensática, Unipessoal
Idioma
por
ISBN
9786584539396
Páginas
84
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2023-11-24
Profundidad
5.06 mm
Peso
122 gr
Clube de autores - pensática, unipessoal
PAP01007849
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