O Orçamento Público Como Meio De Promoção Do Desenvolvimento Regional:A Importância Da Garantia Das Prerrogativas Das Micro E Pequenas Empresas, No Contexto Da Despesa Pública
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É Sabido Que Alguns Dispositivos Do Orçamento Público Em Relação Ao Direito Fundamental Não São Devidamente Aplicados, Sendo Responsabilidade De Órgãos Como O Tribunal De Contas A Regulamenta

Autor(a): Laura Patrícia Ferreira Lima
Editorial:Editora dialetica
Edición:2023-09-27
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786525290652

 
É Sabido Que Alguns Dispositivos Do Orçamento Público Em Relação Ao Direito Fundamental Não São Devidamente Aplicados, Sendo Responsabilidade De Órgãos Como O Tribunal De Contas A Regulamentação E A Instrução Pedagógica Na Orientação De Conduta, Buscando A Fiscalização Por Meio Da Política Pública De Controle.A Nova Lei De Licitações, A Lei Nº 14.133/21, Pode Ser Um Importante Instrumento De Desenvolvimento Regional E Local. Cabe Referenciar Que A Lc Nº 147/14 Já Vinha Trazendo Alterações À Lc Nº 123/06 De Elevada Importância E Que Foram Expostas Nos Tópicos Acima.Uma Vez Que As Micro E Pequenas Indústrias São Consideradas Relevantes Mecanismos Para A Promoção Do Desenvolvimento Local E Regional, Nos Aspectos Sociais E Econômico, É De Extrema Relevância O Aumento Da Participação Das Políticas Públicas, Com Interesse Em Manter As Mpes No Cenário Competitivo.Tais Vantagens São De Aplicação Compulsória Aos Estados E Municípios E Independem De Regulamentação Local. Ainda Que Alguns Dispositivos Ainda Não Sejam Devidamente Aplicados, É Dever Dos Tribunais De Contas A Regulamentação E A Instrução Pedagógica, A Fim De Que A Fiscalização Impulsione E Induza, Por Meio Da Política Pública De Controle, O Aquecimento Das Penas Economias Locais, Fomentando Empregos E Corrigindo, Por Meio Do Planejamento, Da Correta Arrecadação De Receitas E Das Despesas Públicas, As Correções Das Distorções De Mercado E Das Assimetrias Carentes Da Redistribuição De Rendas.
Alto
230 mm
Ancho
155 mm
Autor(a)
Laura Patrícia Ferreira Lima
Editorial
Editora Dialetica
ISBN
9786525290652
Páginas
132
País de publicación
Brasil
Fecha de publicación
2023-09-27
Profundidad
7.52 mm
Peso
208 gr
Editora dialetica
PAP00993229
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