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Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória:comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990
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Este livro é importante na medida em que trará a lume várias questões relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a existência de inúmeros processos administrativos instaura
Autor(a): Reginaldo Gonçalves Gomes
Editorial:Editora dialetica
Edición:2020-11-24
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786558772866
Este livro é importante na medida em que trará a lume várias questões relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a existência de inúmeros processos administrativos instaurados sem que haja preocupação com a descrição dos fatos imputados ao acusado, subtraindo-lhe o seu direito inalienável de se defender de fatos fundados e não meras acusações infundadas ou mesmo de vários enquadramentos pelo mesmo fato. Deve-se levar em consideração que o acusado já há muito tempo deixou de ser objeto do processo para ser sujeito do processo. Por conseguinte, o presente livro pretende dar uma luz aos servidores, membros de comissão de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condução e adequação correta do fato ao disposto nos tipos dos artigos da Lei n. 8.112/90. Todavia, este livro não tem a intenção de esgotar o assunto, sendo certo que, juntamente, com muitas outras boas obras sobre tema, poderá ajudar àqueles que não têm muita vivência com o Direito Disciplinar ou mesmo dar à luz de questões polêmicas. Igualmente, a análise dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132 da lei nº 8.112/1990 é importante na medida em que dará um norte aos membros da comissão quando da capitulação do ilícito administrativo imputado ao servidor público. Assim, impende asseverar que foi realizado um estudo interdisciplinar, tendo em vista que se fez incursões nos campos do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal e Civil, entre outros ramos do Direito.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Reginaldo Gonçalves Gomes
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786558772866
- Páginas
- 520
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2020-11-24
- Profundidad
- 27.40 mm
- Peso
- 762 gr
PAP00686285
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