Políticas Educacionais e Desigualdade Social no Brasil:desafios à inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais

Analisa o direito à educação nas políticas educacionais e socioeducativas à luz dos princípios, diretrizes e normativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), do SINASE (Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo) e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) como processo de inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais. Adota, como ponto de partida, os dados dos Levantamentos do Atendimento Socioeducativo do SINASE de 2012 a 2015. Reflete criticamente os dados associados ao contexto complexo de desigualdade e exclusão desses sujeitos nas políticas públicas. Assim, descreve elementos significativos da conjuntura histórica, sociocultural, política e econômica brasileira, evidenciando a importância das novas pedagogias, o olhar diferenciado aos sujeitos da educação. Conclui que permanecem presentes os desafios à inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais nas políticas educacionais decorrentes das contradições ainda presentes na sociedade brasileira e da resistência em superar as práticas pedagógicas socioeducativas punitivistas na garantia de direitos de adolescentes. Persistem, assim, estruturas que reproduzem a desigualdade socioeconômica e políticas que impactam profundamente na vida de adolescentes e jovens brasileiros. Reitera a importância da articulação entre a política socioeducativa e as políticas educacionais no desenvolvimento de práticas pedagógicas à emancipação e à inclusão social.