Cadernos Eleitorais I:RESOLUÇÃO TSE NO 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - ANOTADA

O Projeto Cadernos Eleitorais faz parte da parceria firmada entre o Observatório da Democracia Digital (ODD), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direitos de Vitória e do Grupo de Pesquisa Estado & Constituição (GPE&C), por mim coordenados, com o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e sua Escola Judiciária, com o objetivo inaugural de promover o avanço das pesquisas em direito eleitoral e teoria da democracia, com especial interesse no impacto da Revolução da Internet e suas denominadas novas tecnologias da informação e comunicação representadas pela sigla NTICs nos processos eleitorais.A experiência recente das democracias liberais tem apontado para a repercussão do uso destas tecnologias, em especial nas eleições, ao redor do mundo, impondo aos responsáveis pela gestão dos processos democráticos uma tomada de posição forte com o objetivo de assegurar a continuidade destes regimes políticos.No Brasil não é diferente e, por isso mesmo, o Sistema de Justiça Eleitoral, em particular, tem atuado e tomado medidas em suas três dimensões de atuação. Adotou, para isso, programas para o enfrentamento da desinformação, bem como produziu medidas regulatórias voltadas a definir parâmetros adequados para as práticas eleitorais, além de responder quando chamado a atuar em sua atuação jurisdicional estrita.Já, nas eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral TSE , convocou, de maneira inédita até então, Missões de Observação Eleitoral (MOE) Nacional. Naquele momento apresentamos uma proposta, acolhida pelo Tribunal, de fazer o acompanhamento do combate à desinformação no âmbito da disputa presidencial. Ao final, pudemos apresentar relatório circunstanciado, bem como disponibilizamos um instrumento de inteligência artificial capaz de atuar na verificação da presença de fake news em seu sentido genérico.