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O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa:aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação
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O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrat
Autor(a): Eduardo Alberto Pinca
Editorial:Editora dialetica
Edición:2021-02-18
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786559563814
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
- Alto
- 230 mm
- Ancho
- 155 mm
- Autor(a)
- Eduardo Alberto Pinca
- Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786559563814
- Páginas
- 136
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2021-02-18
- Profundidad
- 8.51 mm
- Peso
- 214 gr
PAP00686708
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