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A Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU) face aos Direitos Fundamentais Sociais
$ 53.900
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A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposiçõ
Autor(a): Ricardo Simões
Xavier dos Santos
Editorial:Editora dialetica
Edición:2019-08-26
Formato:Libro Impreso Por Demanda
ISBN: 9786588067550
A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementaçãodos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional.A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais.O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.
- Alto
- 210 mm
- Ancho
- 140 mm
- Autor(a)
- Ricardo Simões
Xavier dos Santos - Editorial
- Editora Dialetica
- Idioma
- por
- ISBN
- 9786588067550
- Páginas
- 212
- País de publicación
- Brasil
- Fecha de publicación
- 2019-08-26
- Profundidad
- 11.62 mm
- Peso
- 266 gr
PAP00686138
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